Redução da maioridade penal e psiquiatria

Abstract

O debate em torno do tema da maioridade penal tem estado cada vez mais presente em nossa sociedade. A pressão popular acabou culminando com a aprovação da diminuição da maioridade penal na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e posteriormente em plenário, devendo a matéria seguir para o Senado. A mudança na legislação brasileira deve ser o caminho trilhado caso os parlamentares decidam que pessoas mais jovens sejam responsabilizadas pelos seus atos. Nos debates a respeito do assunto, frequentemente aparece a sugestão de submeter os infratores a uma avaliação psiquiátrica e psicológica, objetivando atestar maturidade ou imputabilidade. Inclusive, nos últimos tempos, em determinados casos de grande clamor popular, o Poder Judiciário tem recorrido à psiquiatria para legitimar o confinamento de pessoas que cometeram atos infracionais, situação essa que ocorre quase que ao arrepio da lei. Um dos exemplos mais emblemáticos de como a psiquiatria é arrolada nesse processo é o caso da Unidade Experimental de Saúde, no Estado de São Paulo, onde está preso um dos assassinos mais famosos do país, o Champinha. Seu caso permite a abertura de discussão sobre o tema da maioridade penal e sua relação com a psiquiatria. Neste artigo, atenção especial será dada ao cuidado que a psiquiatria e os psiquiatras devem tomar para que não sejam usados na busca social por atalhos legais para garantir justiça fora das leis. Assim, se o conjunto social decidir pela diminuição da maioridade penal, que isso seja feito respeitando os trâmites legais, por meio de mudanças legislativas, sem, no entanto, valer-se da psiquiatria para criar situações de exceção.

Keywords

• Psiquiatria forense
• imputabilidade penal
• jovens agressores