Revista do Direito (Jan 2011)

Pressupostos constitucionais do direito empresarial: análise dos registros empresariais e do sistema de defesa da concorrência

  • Marcos Wachowicz

DOI
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i35.2449

Abstract

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O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência.