Direito transitório na união estável e a comunicação de bens

Abstract

O presente artigo busca investigar questões relacionadas ao direito patrimonial da união estável, a partir de um estudo de Direito Comparado. Com a constante aproximação entre casamento e união estável, é necessário indagar e apontar quais são as diferenças que ainda persistem entre os institutos e qual é a diretriz para interpretação e integração das normas da união estável. Paralelamente, partindo da premissa de que a união estável é profícua em facta pendentia, analisou-se o desenvolvimento do instituto à luz do direito intertemporal, desde o concubinato até o advento do Código Civil de 2002, com o objetivo de apontar soluções teóricas e práticas para os conflitos de leis no tempo.

Keywords

• união estável
• casamento
• regime de bens
• direito intertemporal
• conflito de leis