Justiça e cidadania

Abstract

O presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro. O objetivo é analisar a necessidade de decisões e procedimentos estruturais para modificar o estado de coisas inconstitucional consolidado pela precariedade habitacional no Brasil. O método científico utilizado é o dedutivo, alicerçado nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, com fundamento na ADPF 828/DF e no Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Paraná, prova-se que a resolução de demandas complexas envolvendo o direito à moradia deve ser constituída por processos e projetos estruturais que possibilitem a efetivação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e a proteção de vulneráveis.

Keywords

• Direito à moradia
• Regularização fundiária urbana
• Processos e projetos estruturais
• Proteção de vulneráveis