SERVIÇO DOMÉSTICO E EQUIPARAÇÃO LEGAL: DISPUTA ARGUMENTATIVA E FATORES ASSOCIADOS

Abstract

Resumo O objetivo do artigo é analisar a tramitação e os argumentos favoráveis e contrários à aprovação da Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2011, e da “PEC das Domésticas”, no Congresso Nacional brasileiro, em 2013, regulamentada em 2015. Também busca examinar os possíveis fatores associados para essa quase equiparação legal dos trabalhadores domésticos ter se dado apenas naquele momento, e não anteriormente. Para isso, a metodologia utilizada é a análise de documentos produzidos durante os debates na OIT e no Congresso Nacional. Os resultados demonstram a disputa entre argumentos centrados em justificações, de um lado, econômicas e, de outro, social e ética. Indicam, ainda, um conjunto de seis fatores associados para a equiparação tardia.

Keywords

• TRABALHO DOMÉSTICO
• DIREITOS TRABALHISTAS
• LEGISLAÇÃO