Revista de la Facultad de Derecho (Mar 2020)

As obrigações acessórias e as novas tendências em matéria de cumprimento cooperativo na administração tributária do estado de São Paul

  • Fabio Andrade Martins

Journal volume & issue
no. 48

Abstract

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Este artigo objetiva analisar as novas ações de cobrança e fiscalização de tributos, realizadas pela Administração Tributária de São Paulo, sob a luz dos princípios da eficiência e praticabilidade da tributação, mormente em relação à influência que podem exercer sobre a moral tributária dos contribuintes paulistas, considerando-se as limitações inerentes à capacidade institucional do órgão e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo.

Keywords