Responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais: análise da decisão proferida no AREsp n. 2.130.619/SP

Abstract

Este artigo tem como objetivo comentar a decisão proferida no âmbito do Agravo em Recurso Especial n. 2.130.619/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais, sob o fundamento de que vazamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, por si só, não gera dano moral presumido. Ao comentar a decisão, o texto reflete acerca dos pressupostos elencados pelo Ministro Francisco Falcão, relator do acórdão, à luz da dogmática do direito fundamental à proteção de dados pessoais, considerando também a convergência das normas específicas da proteção de dados pessoais com as normas de proteção dos consumidor no tocante à responsabilidade civil.

Keywords

• proteção de dados pessoais
• responsabilidade civil
• vazamento de dados pessoais
• dano moral presumido