Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz

Abstract

O estudo tem por objeto analisar a necessidade de imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz, através da ‘audiência de custódia’. Trata-se de uma exigência imposta pelo sistema interamericano de direitos humanos e que integra o Projeto de Lei do Senado PLS nº 554/2011.

Keywords

• Prisão em Flagrante
• Apresentação de preso ao juis
• Audiência de custódia
• PLS Nº 554/2011
• Processo penal