Revista do Direito Público (Dec 2009)
Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia
Abstract
Objetiva tecer análise crítica à Lei Complementar nº. 24/75 sob a luz do Estado Democrático brasileiro, que reconheceu de forma ostensiva a democracia como pedra angular da República Federativa do Brasil. Inicia-se trazendo apontamentos preliminares acerca do sistema jurídico-tributário nacional, abordando e delimitando as normas jurídicas e a hierarquia que existe entre elas. Nesta linha, aduz sobre o papel desempenhado pela Constituição como diploma fundamental, notadamente em matéria tributária, esclarecendo, ainda, a função que tem a lei complementar neste contexto. Observa a influência do princípio democrático na estruturação do Estado brasileiro, traçando, após, considerações resumidas acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Examina as normas gerais disciplinadoras do tributo em apreço, com especial ênfase à Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre a celebração de convênios para concessão de isenções e benefícios fiscais. Finalmente, analisa o contraste existente entre as exigências contidas na última e o preceito fundamental da democracia, adotado no Estado brasileiro.
Keywords
