Civilistica.com (Aug 2024)
Accessio possessionis e aquisição derivada da posse: a impossibilidade de saneamento da posse por vontade do sucessor a título singular
Abstract
Trata-se de pesquisa que pretendeu analisar e confrontar a accessio possessionis e a sucessão inter vivos na posse, para apontar incompatibilidades entre o entendimento que atualmente prevalece na literatura jurídica e nos tribunais brasileiros e os conceitos históricos dos institutos, baseados na teoria das situações jurídicas subjetivas. A análise foi realizada a partir do questionamento se, diante do regime jurídico da aquisição derivada de direitos e da continuidade da posse, o não exercício da faculdade da accessio possessionis pelo adquirente ensejaria um convalescimento ou saneamento da posse do sucessor a título singular. Para realizar esse confronto, a pesquisa utilizou uma metodologia qualitativa de revisão bibliográfica de diferentes fontes literárias e normativas, com enfoque analítico e exegese das normas vigentes. Como resultado, a pesquisa verificou que o não exercício da faculdade da accessio possessionis não causa um convalescimento ou saneamento da posse do sucessor a título singular e que este entendimento é uma interpretação equivocada e contra legem, colidente com regras do regime jurídico brasileiro em matéria possessória. No Brasil, a accessio possessionis acaba por ser confundida com a sucessão singular ou inter vivos na posse. A contribuição da pesquisa consiste na construção de uma tese para orientar as situações jurídicas de continuidade da posse, pois os efeitos jurídicos em matéria possessória são moldados tendo em vista não caráter objetivo da posse (posse justa ou posse injusta), mas o seu caráter subjetivo (posse de má-fé ou posse de boa-fé). Essa linha de entendimento possibilita uma melhor compreensão do regime legal da posse no Brasil, encontrando espeque, inclusive, no Código Civil.
