Sobre o sentido jurídico do acesso aos bens sociais fundamentais: a ‘jurisprudência doutrinal’ da ONU em matéria de saúde

Abstract

Partindo da relevância social da ideia de acesso e da ambiguidade significativa que encerra propomo-nos indagar brevemente do seu sentido normativo-jurídico quando referido à provisão e distribuição dos bens sociais fundamentais, concentrando-nos no caso específico da saúde e olhando em particular para a jurisprudência do Comité dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (CDESC) da ONU, uma vez que nela se acham problematizadas as várias condições, dimensões e implicações do acesso aos cuidados de saúde enquanto corolário de um direito humano fundamental.

Keywords

• justiça
• direito
• acesso
• saúde
• CDESC