A sucessão de estados em matéria de tratados territoriais e de fronteira à luz da jurisprudência da corte internacional de justiça

Abstract

Este artigo tem como objetivo discutir os efeitos e as consequências da sucessão de Estados no tocante aos tratados internacionais, especificamente, quanto aos regimes fronteiriços e territoriais edificados por tais documentos. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, divide-se o presente estudo em duas partes. Primeiro, desde o procedimento descritivo de análise e a partir das técnicas bibliográfica e documental de pesquisa, pretende-se por meio deste texto realizar um estudo amplo das teorias que guiam os efeitos sucessórios de tratados em casos de separação estatal, isto é, a teoria da continuidade e o princípio da tabula rasa. Em seguida, seguindo o procedimento analítico de análise, busca-se verificar objetivamente os regimes territoriais e de fronteira, apontando, respectivamente, a partir de um estudo dos casos Gabdikovo-Nagymaros e Lybia vs. Chade perante a Corte Internacional de Justiça, quais as modulações que podem ser feitas nos tratados fronteiriços e territoriais para os Estados sucessores. Ao cabo, conclui-se que, apesar da teoria da tabula rasa ser utilizada como exceção ao princípio da continuidade de vinculação do Estado, este é ainda aplicado quando se refere aos tratados em matéria de fronteiras e territoriais, em que pese a sua aplicação não seja isenta a críticas.

Keywords

• sucessão de estados
• regimes fronteiriços
• regimes territoriais
• tabula rasa
• princípio da continuidade