Civitas - Revista de Ciências Sociais (Jan 2019)
Desastre socioambiental e Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) como instrumento de política pública: o caso da barragem de Fundão, MG = Social and environmental disaster and Transaction and Adjustment of Conduct Term (TTAC) as an instrument of public policy: the case of the dam of Fundão, MG, Brazil = Desastre socioambiental y Término de Transacción y Ajuste de Conducta (TTAC) como instrumento de política pública: el caso de la represa de Fundão, MG, Brasil
Abstract
Este artigo inscreve-se na agenda de pesquisa dedicada à compreensão dos processos de governança e participação social nas políticas públicas que estão sendo formuladas e implementadas visando à reparação da bacia do rio Doce, localizada nos estados brasileiros de Minas Gerais e Espírito Santo, em razão do desastre socioambiental de grandes proporções, causado pelo rompimento da barragem de rejeitos de minérios das empresas Samarco S. A. , Vale S. A. , BHP Billiton Ltda. , em Fundão (MG), no dia 5 de novembro de 2015. Com o objetivo de reparar e compensar os múltiplos prejuízos e agravos foi instituído um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre o governo federal, os governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo e as empresas mineradoras envolvidas. O artigo focaliza o TTAC como um instrumento de política pública e insere-se no debate sobre governança contemporânea. A análise está centrada no protagonismo tanto da Fundação Renova criada para a formulação e a implementação das políticas de restauração e de compensação, quanto nos órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das diversas políticas instituídas. Quanto aos resultados, busca-se salientar aspectos que evidenciem os traços do desenho institucional do TTAC e do seu modus de governança, o qual vem sendo praticado desde a assinatura do referido acordo, bem como os desafios decorrentes das assimetrias existentes nas relações entre as empresas mineradoras e o poder público, de um lado, e os atingidos de outro
