Coleção Meira Mattos (Dec 2015)
Argumentos Jurídicos do Estado de Israel para o Emprego do Assassinato Seletivo como Tática de Contraterrorismo
Abstract
O objetivo do presente artigo foi descrever os argumentos jurídicos invocados pelo Estado de Israel para justificar o uso do assassinato seletivo como tática de contraterrorismo. Os principais argumentos israelenses, tais como o princípio do jus ad bellum e o instituto da legítima autodefesa com base no artigo 51 da Carta da ONU, foram enumerados e analisados à luz do Direito Internacional Público. O entendimento da Suprema Corte de Justiça de Israel de que o assassinato seletivo seria um meio legítimo da guerra de Israel contra o terrorismo também foi enunciado e discutido.
