POLÍTICAS PÚBLICAS E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS/AS LGBTTIQ+

Abstract

O presente artigo apresenta as políticas públicas na área da educação com o olhar para a população LGBTTIQ+. O objetivo central é realizar uma retrospectiva a partir das legislações existentes que tratam dos direitos deste grupo, bem como a forma que as políticas públicas se articulam para a garantia destes direitos. Para isso, caminhamos através da interpretação e análise da garantia do direito à educação comtemplada pela Constituição Federal de 1988, e dos documentos que surgiram após esta. Dentre os quais realizaremos uma análise do Programa Brasil sem Homofobia, e seus impactos no pensamento de novas políticas públicas para a população LGBTTIQ+. Também no campo das políticas públicas, será analisado o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos dos LGBT, e através destes buscamos realizar uma correlação entre a Constituição Federal, e o que dispõem estes documentos ora vigentes, analisando sua eficiência ou ineficiência no âmbito da educação.