TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p285

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar os transplantes de órgãos e tecidos na perspectiva do princípio constitucional da solidariedade e no contexto de uma sociedade democrática onde deve ser observado o princípio da autonomia da vontade dos doadores, bem como assegurada uma vida digna àqueles que necessitam de transplantes. A problemática da pesquisa busca responder o questionamento no sentido de verificar se as escrituras públicas declaratórias de intenção de doação de órgãos e tecidos contribuem ou não para dar maior efetividade ao princípio da solidariedade na sociedade brasileira, perquirindo se essas manifestações de vontade expressas nessas escrituras devem ser observadas pelos familiares dos doadores e consequentemente assegurar, juridicamente, o direito a uma vida digna àqueles que necessitam de transplantes. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico. Historicamente, os resultados apontam que os atos notariais propiciam eficácia e segurança jurídica e podem contribuir, no caso, para dar maior efetividade ao princípio da solidariedade. PALAVRAS-CHAVE: Transplantes de órgãos e tecidos. Solidariedade. Direito à existência digna ao que necessitam de transplantes.