Do divórcio extrajudicial unilateral: um esboço da modalidade proposta no Projeto de Lei nº 3.457/2019 e seus desdobramentos

Abstract

No ano de 2019 foi concebida no Brasil a modalidade extrajudicial unilateral ou impositiva do divórcio, por meio de provimentos administrativos estaduais. A novidade tornou-se objeto de projeto de lei ordinária em trâmite no Senado Federal sob o nº 3.457/2019. Diante da relevância da temática, objetiva-se introduzir apontamentos acerca da modalidade, partindo da análise do divórcio enquanto direito potestativo, exposição da trajetória do novo procedimento, seus aspectos técnicos e desdobramentos.

Keywords

• divórcio
• modalidade extrajudicial unilateral
• desdobramentos