Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics (Jun 2017)
Em Busca da Igualdade: União Homoafetiva e Adoção
Abstract
Esta pesquisa tem como objetivo produzir mais conhecimento a respeito das mudanças que vêm ocorrendo com relação à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos brasileiros. A fim de alcançar este objetivo, a pesquisa se classificou como de revisão bibliográfica e, quanto ao delineamento, é de base exploratória. Mesmo não havendo nenhuma lei específica que regulamente as uniões homoafetivas no país, a mais alta corte do Poder Judiciário Brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu recentemente que essas uniões formam uma entidade familiar e, na sequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a conversão da união estável em casamento civil, por meio da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Portanto, podemos concluir que não há mais nenhum impedimento legal à adoção de crianças e/ou adolescentes por casais homoafetivos, em razão do reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa modalidade nas adoções. É notório que o que deve prevalecer, sempre, é o melhor interesse da criança e do adolescente quanto a conviver num ambiente familiar afetivo e de proteção integral.
