MANDADO DE INJUNÇÃO: NOVAS PERSPECTIVAS DIANTE DA EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O mandado de injunção é uma garantia constitucional contra a inefetividade das normas constitucionais. Este trabalho, após contextualizar o tema e buscar demonstrar que a atuação do poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, diante da mora do poder Legislativo, não configura afronta à democracia, pretende evidenciar que o mandado de injunção não encontrava correto aproveitamento por parte do Supremo Tribunal Federal, panorama que se encontra com novas perspectivas diante da evolução do tema na jurisprudência daquela corte.

Keywords

• Garantia constitucional. Omissão legislativa. Direitos fundamentais. Jurisprudência. STF.