A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista

Abstract

Resumo: Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos, instituída no Brasil por meio da Lei Federal n. 12.990/2014, que reservou 20% das vagas em certames públicos para pessoas negras. Depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública, o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os cargos públicos e, portanto, contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil.

Keywords

• Ações afirmativas
• Cotas raciais
• Lei n. 12.990/2014
• Antirracismo