Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação

Abstract

RESUMO: O paradigma multiportas no direito tributário definitivamente ingressou no debate público brasileiro. Com forte inspiração em modelos de direito comparado, o aparato normativo legitimador do modelo plurijurisdicional tem avançado sensivelmente nos últimos anos. Entretanto, a ausência de um marco jurídico-teórico bem definido a respeito da internalização dos institutos de ascendência privada nos redutos do direito tributário ainda acarreta dificuldades importantes para a consolidação mais segura dos mecanismos concertados de prevenção e de resolução de conflitos. O escopo do presente artigo consiste justamente em investigar as conquistas normativas alcançadas ao longo da última década, propondo uma avaliação crítica acerca dos méritos e dos percalços dessa nova realidade. Em paralelo, pretende-se identificar os caminhos alvissareiros para a edificação exitosa de um sistema multiportas, a fim de que as iniciativas atuais não resultem ofuscadas como políticas meramente transitórias, efêmeras e oportunistas, com fins exclusivamente arrecadatórios.

Keywords

• Direito Tributário; Multiportas; Arbitragem, Mediação, Conciliação; Transação.