Homa Publica (Dec 2020)
Investimentos internacionais, conflito investidor – Estado e a conexão com o desenvolvimento sustentável: uma abordagem jurisprudencial
Abstract
O presente artigo busca compreender a tensão entre os interesses dos investidores internacionais e das medidas adotadas pelos Estados para cumprir com as metas de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, investidores internacionais adotam cláusulas de estabilização que podem congelar o poder dos Estados de regulamentação. Abordagens baseadas na doutrina do poder de polícia e do comprometimento estatal com as normas de direito internacional destacam-se como forma de limitar os efeitos negativos das cláusulas de estabilização garantindo o comprometimento dos Estados com o desenvolvimento social e ambiental. Buscamos identificar como tribunais e instituições arbitrais tendem a decidir quando o que está em causa é uma disputa que envolve, por um lado, os interesses dos investidores e por outro, ações estatais baseada no interesse público e do comprometimento com o desenvolvimento sustentável.
