DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: INVESTIGAÇÃO HERMENÊUTICA SOBRE OS PRESSUPOSTOS NÃO TEMATIZADOS DA REGULAÇÃO JURÍDICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p395

Abstract

Este artigo objetiva reconstruir as bases das noções que atualmente amparam a crescente onda legislativa nos países ocidentais acerca da proteção de dados pessoais, notadamente: a noção de um direito autônomo a essa proteção e a noção mesma de dado e informação que a acompanha. Essas noções são um problema, pois não se sustentam em vista do objetivo de tutela jurídica de sujeitos vulneráveis. Este trabalho defende que o foco da proteção de dados não deve ser o sujeito singular, titular de dados. Vale-se da abordagem hermenêutico-fenomenológica, partindo de concreções ônticas trazidas a lume pela Filosofia da Informação e por uma revisão de literatura sobre o contexto histórico-político de acontecimento da máquina cibernética. Os resultados dessa investigação permitem concluir pelo caráter não autônomo de um direito à proteção de dados, correlato de uma noção de dado que não se pode estabelecer atômica e individualmente. A tutela da privacidade torna desnecessária a noção encurtada de proteção de dados, e seu horizonte balizador não são os dados, mas os sentidos de ação que permanecem possíveis a partir da vulnerabilidade (do sujeito) informacional. PALAVRAS-CHAVE: Proteção de dados. Hermenêutica. Fenomenologia. Vulnerabilidade informacional. Filosofia da Informação.