Revista Jurídica Portucalense (Dec 2023)
O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa
Abstract
O presente artigo tem como objetivo apresentar o modelo de proteção jurídica de minorias nacionais atualmente em vigor na Europa. Neste âmbito, o Conselho da Europa é colocado no centro da produção normativa e legal da proteção destas comunidades. É nesta organização europeia que foi produzida a primeira Convenção internacional dedicada exclusivamente a minorias nacionais, a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais. Neste artigo, explorar-se-á a génese deste documento, o seu conteúdo e o seu mecanismo de monitorização.
