Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88

Abstract

Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva em sede de controle difuso, Matéria que tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial, existindo fortes divergências sobre seu sentido, alcance e efeitos.

Keywords

• controle de constitucionalidade difuso
• mutação constitucional
• resolução do senado federal.