Civilistica.com (May 2020)
A capacidade da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual para exercer atos de gestão empresarial
Abstract
O tema do artigo pode ser inserido no contexto de mudança de paradigma relacionado à capacidade das pessoas com deficiência. A Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria da Abordagem das capacidades são os alicerces teóricos utilizados para desenvolver a argumentação no sentido de que a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual possui capacidade civil para realizar atos de gestão empresarial e de assumir responsabilidades daí decorrentes, em igualdade de condições com as demais pessoas. Logo, por meio de uma metodologia bibliográfica e exploratória, devido à escassez de textos até então produzidos, critica-se a doutrina que ainda usa a vulnerabilidade e a deficiência como moduladores da capacidade civil da pessoa com deficiência, e propõe-se a ampliação da visão sobre o tema para um olhar de inserção e de estímulo ao empreendedorismo.
