Marco normativo das Reservas Extrativistas brasileiras: a construção social de uma tutela jurídica ambiental

Abstract

Este artigo analisa o marco legal das Reservas Extrativistas brasileiras. O seu objetivo é apresentar um panorama das principais normas jurídicas relativas a essa unidade de conservação – unidade que se distingue das demais previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O estudo adota uma perspectiva cronológica, de 1987, quando foi editada a portaria que criou a modelagem de Projeto de Assentamento Extrativista (PAE), até 2018, quando foi editada a Portaria Conjunta nº 96/2018, que institui a Comissão das Reservas Extrativistas Federais (CONAREX), órgão responsável pela elaboração da minuta de um novo decreto de regulamentação das Reservas Extrativistas. Ao longo do texto pretende-se demonstrar a insuficiência do atual marco legal e a necessidade de uma nova regulação para proteger mais efetivamente os meios de vida e a cultura da população extrativista tradicional.

Keywords

• direito ambiental
• reservas extrativistas
• sistema nacional de unidades de conservação da natureza
• snuc
• marco legal das reservas extrativistas
• políticas públicas
• participação popular