A CAPACIDADE CIVIL E A CURATELA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL APÓS A LEI Nº13.146/2015 / THE CIVIL CAPACITY AND THE TRUSTEESHIP FOR PEOPLE WITH MENTAL DESABILITIES AFTER LAW Nº 13.146/2015

Abstract

O estudo objetiva expor as diferenças entre a curatela apresentada no Código Civil de 2002, em sua redação original, e a curatela exposta pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência no decorrer dos Códigos Civis brasileiros, bem como o tratamento despendido a tais sujeitos na codificação. Informa sobre a origem do Estatuto da Pessoa com Deficiência, revelando parte do entendimento doutrinário sobre a curatela ea capacidade civil nos moldes em que eram tratados antes da Lei nº 13.146/2015. Expõe a Tomada de Decisão Apoiada, inovação do sistema protetivo. Utilizou-se o método Dialético, com procedimentos secundários Histórico e Comparativo, posto que se buscou a gênese do instituto da curatela no ordenamento brasileiro para, posteriormente, realizar o confronto entre o modelo anteriormente estabelecido com aquele vigente a partir de 2016. Por fim, se chegou à conclusão de que a curatela, em seus novos contornos, bem como a Tomada de Decisão Apoiada, proporciona para a pessoa com deficiência mental maior autonomia bem como lhe promove a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana.

Keywords

• Lei nº 13.146/2015
• estatuto da pessoa com deficiência
• curatela
• capacidade civil