Cooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública

Abstract

A Edição da Lei nº 12.349/2010 e da Lei nº 12.690/2012 representam o novo regramento jurídico para a contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública, ao estabelecer, respectivamente, a ampliação do caráter competitivo dos certames, com proibição de restrições à participação de cooperativas e instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito dos institutos jurídicos que tratam sobre as condições para a participação de cooperativas de trabalho em certames licitatórios, além de analisar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da proibição da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. Ao final, constatou-se que restam superados o Termo de Conciliação Judicial firmado em 2003 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União e a Súmula TCU 281, ante a necessidade de atribuir máxima eficácia a nova normatização jurídica sobre a matéria.

Keywords

• cooperativismo
• licitações públicas
• desenvolvimento sustentável
• competitividade