O acesso à Justiça para os indocumentados

Abstract

O presente artigo analisa o aspecto pragmático do registro civil de pessoas naturais, com ênfase na situação dos indocumentados. Busca explorar a problemática decorrente dos obstáculos ao exercício da cidadania afetos ao âmbito registral e nas situações mais corriqueiras e constitucionalmente protegidas. A investigação descritiva pauta-se na metodologia bibliográfica e normativa, com análise qualitativa, abordando a gênese dos registros das pessoas, o amparo regulamentário supranacional e nacional, bem como o aspecto amplo do acesso à Justiça, perquirindo-se as ferramentas judiciais e extrajudiciais. Ao fim, discorrem-se reflexões críticas e construtivas, apresentando propostas para melhor realização da delicada questão que toca a elementos salutares como a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

Keywords

• Registro Civil de Pessoas Naturais
• Dignidade da Pessoa Humana
• Cidadania