A Constituição Federal de 1988 face as emendas constitucionais correlatas à educação

Abstract

O artigo busca desvelar as prerrogativas constitucionais destinadas à educação escolar enquanto um direito social, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A previsão da educação enquanto direito social na Constituição Federal de 1988 apresenta-se como inegável avanço no campo das políticas sociais. Os trinta anos de vigência da Constituição Federal foram marcados pela aprovação de diversas Emendas para o campo dos direitos sociais. Nesse contexto, o artigo destaca a aprovação da Emenda Constitucional n. 95 de 2016, dado o caráter de regressão aos direitos sociais que a mesma impõe. Palavras-chaves: Política educacional. Direito à educação. Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais.

Keywords

• política educacional
• direito à educação
• constituição federal de 1988
• emendas constitucionais