Vertentes do Direito (Dec 2022)
ANÁLISE DOS TERMOS DE REFERÊNCIA DOS PREGÕES ELETRÔNICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO ANO DE 2021 À LUZ DO DECRETO FEDERAL 10.024/2019: UM ESTUDO DE CASO
Abstract
Este trabalho faz um estudo sobre os termos de referência dos pregões eletrônicos realizados pelo município de Jaguaribe à luz do Decreto Federal 10.024/2019, avaliando as características e os elementos essenciais recomendados pela legislação, verificando os itens presentes e ausentes. Para esse propósito foram selecionados os editais de licitações do ano de 2021 no website do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), obtendo 31 editais. Dentre os principais resultados observados foi que a maior parte das exigências do Decreto Federal, artigo 3°, inciso XI, não são atendidos. Sobretudo, referentes a alínea d), referente a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; a alínea f), o prazo para execução do contrato; e a alínea g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara. Ou seja, houve uma falha grave de planejamento e a ausência desses elementos gera prejuízos na execução contratual, causando danos na entrega final do objeto. A falta desses elementos deixa a cargo da pregoeira a reponsabilidade de definir, no edital, essas informações que deveriam estar presentes no termo de referência, pois esta não possui conhecimento adequado para definir os elementos. Esses problemas poderiam ter sido sanados com a utilização de chek-list, ou com a padronização de um termo de referência, simplificando para os responsáveis por sua elaboração. Outra questão urgente é a capitação dos gestores e funcionários públicos responsáveis pelo planejamento e pela elaboração dos termos de referência.
Keywords
