Conselheira Salise Monteiro Sanchotene

Abstract

EMENTA: ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS. PRIMEIRO ESCOPO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SENSORIAMENTO REMOTO. ATRIBUIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 433/2021. POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MEIO AMBIENTE. ATO APROVADO.

Keywords

• Conselho Nacional de Justiça
• Jurisprudência
• Recomendação do CNJ
• Ações ambientais
• Sensoriamento remoto
• Meio Ambiente