Medida Provisória 959/2020

Abstract

Este ensaio tem como objetivo principal estudar a medida provisória 959/2020 proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, analisar as condições que devem ser cumpridas para que ela passe a integrar permanentemente o ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas consequências. Para tanto, serão estudadas as motivações por trás da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as propostas de lei que preveem a prorrogação da entrada em vigor da legislação. Por fim, será estudada a medida provisória e as condições legalmente previstas para sua inclusão na legislação brasileira.

Keywords

• lgpd
• proteção de dados
• medida provisória
• prorrogação