A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho tem como escopo o princípio fundamental da segurança pública, a qual é promovida pelo Estado através da implementação de políticas públicas na área. No entanto, o papel do Estado vem sendo ressignificado pela atuação do Poder Judiciário, que atua diretamente na construção e implementação das políticas públicas. No viés metodológico, utiliza-se da revisão bibliográfica, e tem por objetivo produzir uma abordagem teórico-institucional do direito à segurança pública frente a judicialização da política. Importa concluir que, apesar da inevitabilidade do fenômeno e do papel democratizante do poder judiciário, a sua atuação é incompatível com o sistema processual e com o campo técnico das políticas públicas.

Keywords

• Criminalidade
• Judicialização
• Política Pública
• Segurança