Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Apr 2021)

O controle judicial imediato de apreensões de adolescentes e jovens no Brasil

  • Hugo Fernandes Matias,
  • Camila Dória Ferreira,
  • Adriana Peres Marques dos Santos

Journal volume & issue
Vol. 3, no. 1
pp. 123 – 154

Abstract

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O objetivo principal desse trabalho é investigar a efetividade do controle judicial de apreensão de adolescentes e jovens no contexto da prática de atos infracionais no Brasil como instrumento para proteção dessa população contra ilegalidades e arbitrariedades, mas sobretudo em face de agressões, torturas, maus tratos e tratamentos desumanos ou degradantes. Para tanto foi importante efetuar uma pesquisa documental em relação à normativa internacional dos direitos humanos e à legislação de países da América Latina. Equipamentos que potencializam esse controle judicial atualmente no país também foram objeto de análises. Além disso, foi necessário investigar o modelo de controle judicial de apreensão de adultos tendo em vista a proibição de tratamento mais gravoso a adolescentes e jovens. Assim, chegou-se à conclusão de que o modelo de controle de apreensões de adolescentes e jovens no Brasil se encontra dissociado da normativa internacional e também da legislação dos países da região, assegurando proteção inferior àquela conferida à população adulta.

Keywords