Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Oct 2021)
A violência doméstica contra a mulher e o acesso das v´ítimas à justiça em tempos de pandemia de Covid-19
Abstract
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) completou 14 anos, em 7 de agosto de 2020, em plena pandemia de Covid-19 na qual o isolamento social foi adotado majoritariamente pelos governos para conter o avanço do vírus. Considerada inovadora à época, a Lei prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo esses mecanismos não sido suficientes para conter a onda de violência que assola os lares brasileiros em meio à pandemia e apenas nos 4 primeiros meses de 2020 as denúncias aumentaram 14,1% em relação ao ano anterior. Partindo dessa constatação, o presente artigo pretende analisar o impacto das medidas de isolamento e as crescentes denúncias bem como o acesso das vítimas ao Judiciário brasileiro.
